CONTRATO DE ADESÃO DO CURSO DE DIREITO IMOBILIÁRIO
TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1 INTRODUÇÃO
1.1 Bem-vindo à Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos") regem o uso do nosso site e dos nossos serviços oferecidos ("Serviços").
1.2 Ao acessar ou usar nosso site, você concorda em cumprir e ser vinculado por estes Termos.
1.3 Caso o potencial usuário não concorde com os Termos de uso e Política de privacidade, não poderá realizar a aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino por não figurar como usuário.
2 ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
2.1 Ao acessar, navegar ou utilizar nossos Serviços, você reconhece que leu, compreendeu e concordou em ficar vinculado por estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade.
2.2. A aceitação destes termos de uso e política de privacidade pelo usuário se dará por meio de clique no botão “Li e aceito os termos de uso” e será condição para a aquisição de qualquer produto da Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões.
2.3 Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, deve interromper imediatamente o uso do nosso site e dos nossos Serviços.
3 CONCEITO DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
3.1 Os Termos de Uso são um conjunto de normas e diretrizes que estabelecem as condições para a utilização do site e dos serviços oferecidos pela Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões. Eles são fundamentais para definir o relacionamento entre a Escola e seus usuários, criando um entendimento claro e preciso das responsabilidades e direitos de cada parte envolvida.
4 OBJETIVO DOS TERMOS DE USO
4.1 Os Termos de Uso têm como principal objetivo estabelecer um conjunto de regras e orientações que promovam a integridade, segurança e eficiência na utilização dos Serviços. Eles ajudam a prevenir mal-entendidos, disputas e possíveis abusos, garantindo que todos os usuários compreendam claramente o que é esperado de sua conduta e como seus direitos serão protegidos.
5 DEFINIÇÕES IMPORTANTES
5.1 Para garantir a clareza e compreensão destes Termos, apresentamos algumas definições importantes:
a)"Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões": Refere-se à entidade que oferece cursos e serviços educacionais na área de direito imobiliário através do site www.escoladedireitoimobiliario.com.
b) "Site": Refere-se ao portal online www.escoladedireitoimobiliario.com, incluindo todas as suas páginas, subdomínios, e quaisquer outros recursos digitais oferecidos pela Escola.
c) "Serviços": Inclui todos os produtos e serviços fornecidos através do site, tais como cursos online, webinars, fóruns de discussão, materiais didáticos, e suporte educacional.
d) "Usuário": Refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o site e os serviços oferecidos, e concorda com estes Termos de uso e Política de privacidade.
e) "Conteúdo": Abrange todos os textos, gráficos, imagens, vídeos, áudios, documentos e outros materiais disponibilizados no site ou através dos Serviços.
6 OBJETO
6.1 A Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões fornecerá ao usuário conteúdos referentes a cursos de direito imobiliário.
6.2 O usuário é a pessoa física ou jurídica que vier a adquirir um serviço da Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões.
6.3 Para aquisição de um serviço, o usuário deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões em seu site.
6.4 Realizado o cadastramento e realizada a aquisição do serviço, o usuário terá acesso à plataforma de ensino por meio de seu nome de usuário (login) e de sua respectiva senha, que serão de uso exclusivo do usuário.
7 DO CONTEÚDO
7.1 Todo conteúdo oferecido pela Escola de Direito Imobiliário é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.
7.2 Qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevidas, pelo usuário, do conteúdo a ele disponibilizado constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da própria Escola de Direito Imobiliário, violação dos direitos de imagem do professor, ensejando responsabilidade exclusiva do usuário por eventual reparação civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal, se o caso.
7.3 O conteúdo será disponibilizado exclusivamente via plataforma de ensino, no site da Escola de Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões.
7.4 A Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões não disponibiliza seu conteúdo em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao conteúdo ocorrer apenas no site.
7.5 O acesso ao conteúdo é de uso pessoal e intransferível do usuário, sendo ilegal ou contrário ao presente termos de uso sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do usuário em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.
7.7. Os conteúdos disponibilizados não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões.
7.8 Além da licença limitada de uso estabelecida nestes termos de uso, o usuário não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre o conteúdo a ele disponibilizado, reconhecendo que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos quanto ao conteúdo serão limitados por estes termos de uso, pelos direitos autorais da Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões, pelas leis de propriedade intelectual e, ainda, por toda a legislação aplicável.
7.9 O acesso ao conteúdo é de uso pessoal e intransferível do usuário, sendo ilegal ou contrário aos termos de uso sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do usuário em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.
7.10 A Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.
7.11 A Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos conteúdos que decorrerem de caso fortuito ou força maior.
7.12 As datas limites de acesso aos CONTEÚDOS por parte do CONTRATANTE divulgadas e disponibilizadas pela CONTRATADA são improrrogáveis.
8 PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
8.1 Um dos pilares fundamentais dos Termos de Uso é a proteção dos direitos dos usuários. Estes Termos garantem que os usuários tenham acesso a informações claras sobre os Serviços, possam exercer seus direitos de maneira justa e transparente, e tenham seus dados pessoais protegidos, conforme as leis aplicáveis.
8.2 Os direitos específicos protegidos são:
a) Direito à Informação: Os usuários têm o direito de receber informações claras e compreensíveis sobre os cursos e serviços oferecidos, incluindo preços, conteúdos, duração, e condições de pagamento.
b) Direito de Arrependimento: Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), os usuários podem exercer o direito de arrependimento, permitindo cancelar a compra de um curso ou serviço no prazo de 7 (sete) dias a partir da data de aquisição, sem necessidade de justificativa e com reembolso total.
c) Proteção de Dados Pessoais: A Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões compromete-se a proteger os dados pessoais dos usuários, conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados serão utilizados apenas para os fins especificados e com o consentimento do usuário.
9 DA RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
9.1 Além dos direitos, os Termos de Uso estabelecem as responsabilidades dos usuários para assegurar um ambiente seguro e produtivo. É crucial que os usuários sigam as diretrizes estabelecidas para evitar ações que possam prejudicar outros usuários ou a própria Escola.
9.2. O usuário deverá utilizar o conteúdo a ele disponibilizado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado no site.
9.3 Cabe ao usuário observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e de outras normas correlatas existentes ou que vierem a ser introduzidas no ordenamento jurídico.
9.4 Em caso de desrespeito ao previsto no item 9.3 ou a qualquer cláusula deste Termos de uso, a Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões se reserva o direito de cancelar o acesso do usuário ao site, sem a devolução de qualquer valor, além das providências legais cabíveis na defesa dos direitos da Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões.
9.5 O conteúdo oferecido pela Escola deve ser utilizado exclusivamente para fins educacionais pessoais ou profissionais. É estritamente proibido copiar, distribuir, modificar ou comercializar o conteúdo sem autorização expressa.
9.6 Nos fóruns de discussão e outros espaços interativos, os usuários devem manter uma conduta respeitosa e civilizada, abstendo-se de qualquer comportamento abusivo, ofensivo ou discriminatório.
9.7 Cabe ao usuário a completa e fidedigna identificação no seu ato de cadastro no site.
9.8 Ao usuário é proibido manipular ou adulterar, de qualquer forma, o conteúdo do material didático fornecido pela Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões.
10 DA RESPONSABILIDADE DA ESCOLA DE DIREITO IMOBILIÁRIO RICARDO BULHÕES
10.1 Cabe à Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões disponibilizar o conteúdo ao usuário, via site, após a confirmação do respectivo pagamento e aprovação de seu cadastro.
10.2 Cabe à Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões respeitar os direitos personalíssimos de usuários, incluindo, mas não se limitando, à imagem e privacidade.
11 LIMITAÇÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
11.1 As limitações das garantias e responsabilidades são:
a) Disponibilidade dos Serviços: A Escola não garante que os Serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de erros. Poderão ocorrer manutenções programadas ou imprevistas que afetem a disponibilidade.
b) Precisão do Conteúdo: Embora a Escola se esforce para fornecer conteúdo preciso e atualizado, não se responsabiliza por erros ou omissões nas informações fornecidas.
c) Responsabilidade por Danos: Até o limite permitido por lei, a Escola não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso dos Serviços.
12 PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1 Os Termos de Uso destacam a importância da proteção da propriedade intelectual da Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões. Todo o conteúdo disponível no site é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual, sendo estritamente proibido seu uso indevido.
12.2 Haverá proteção do conteúdo de:
a) Direitos Autorais: Todos os materiais educacionais, incluindo textos, vídeos, áudios e gráficos, são protegidos por direitos autorais. Qualquer reprodução, distribuição ou modificação sem autorização é proibida.
b) Marcas e Logotipos: As marcas, logotipos e outros sinais distintivos da Escola são protegidos por leis de propriedade intelectual. Seu uso não autorizado é estritamente proibido.
c) Conteúdo de Terceiros: Qualquer conteúdo de terceiros disponibilizado através dos Serviços está sujeito aos mesmos termos de proteção de propriedade intelectual e deve ser utilizado conforme as permissões específicas concedidas.
13 RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
13.1 Os Termos de Uso preveem mecanismos para a resolução de disputas de maneira amigável e eficiente, priorizando a mediação e a arbitragem antes de recorrer a ações judiciais.
13.2 Os procedimentos de resolução são:
a) Mediação: Em caso de conflito, as partes concordam em buscar a mediação como primeira tentativa de resolução.
b) Arbitragem: Se a mediação não resolver o conflito, as partes poderão recorrer à arbitragem conforme as regras estabelecidas no contrato.
c) Ação Judicial: Apenas em última instância, e se as tentativas de mediação e arbitragem falharem, as partes poderão buscar a resolução judicial, conforme a jurisdição competente estabelecida nos Termos.
14 VIGÊNCIA E TÉRMINO DOS TERMOS DE USO
14.1 Estes Termos de Uso permanecerão em vigor enquanto o usuário continuar a utilizar o site e os Serviços da Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões.
14.2 O término da utilização dos Serviços, por qualquer motivo, não exime o usuário de cumprir com todas as obrigações pendentes, incluindo pagamentos devidos e conformidade com as cláusulas de propriedade intelectual.
14.3 Os procedimentos de términos são:
a) Desativação de Conta: O usuário pode solicitar a desativação de sua conta a qualquer momento, enviando uma solicitação por escrito à Escola.
b) Suspensão de Serviços: A Escola reserva-se o direito de suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços, a seu exclusivo critério, em caso de violação destes Termos ou outras razões justificáveis.
15 MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
15.1 Reservamo-nos o direito de modificar ou atualizar estes Termos de uso e Política de privacidade a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Notificaremos sobre quaisquer alterações materiais publicando os novos Termos em nosso site.
15.2 O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
16 REGISTRO E CONTA DO USUÁRIO
16.1 Para acessar alguns de nossos Serviços, você pode ser solicitado a registrar uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade das informações da sua conta e por todas as atividades que ocorram sob sua conta. Você concorda em notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra violação de segurança.
17 INSTRANSFERIBILIDADE DE CONTAS, ACESSO E MATRÍCULAS
17.1 As contas criadas na Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões são individuais e intransferíveis. Cada conta é destinada exclusivamente ao usuário que a registrou e não pode ser transferida para outro usuário, seja por venda, doação ou qualquer outra forma de cessão.
17.2 Deve-se respeitar a:
a) Propriedade Individual: Cada conta é de propriedade única do usuário que a registrou, com acesso exclusivo aos serviços e conteúdos oferecidos pela Escola.
b) Proibição de Transferência: É proibida a transferência de contas para qualquer outra pessoa. Se identificarmos que uma conta foi transferida ou está sendo utilizada por outra pessoa, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar essa conta imediatamente, sem aviso prévio.
17.3 É contrário ao presente termos de uso, ensejando o cancelamento do acesso do usuário ao curso da Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões, sem qualquer devolução do valor da compra, tanto a participação quanto à efetiva redistribuição - por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais - de forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:
a) sites de rateio;
b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;
c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;
d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo;
e) bibliotecas virtuais;
f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;
g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e
h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo.
17.4 Caso o usuário seja identificado como participante de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição de qualquer conteúdo da Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões, esta cancelará o seu acesso ao site, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto às providências legais cabíveis na defesa dos direitos da Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões.
17.5 É terminantemente vedado ao usuário ceder a terceiros o uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa.
17.6 É vedado ao usuário:
a) Vender, revender ou comercializar qualquer parte do Conteúdo;
b) Reproduzir, copiar, distribuir, ou exibir publicamente qualquer parte do Conteúdo sem autorização prévia por escrito;
c) Modificar ou criar obras derivadas com base no Conteúdo;
d) Utilizar o Conteúdo para qualquer finalidade que não seja expressamente permitida por estes Termos.
18 MATRÍCULAS INDIVIDUAIS E INTRANSFERÍVEIS
18.1 As matrículas nos cursos oferecidos pela Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões são individuais e intransferíveis. Cada matrícula é válida apenas para o usuário registrado e não pode ser transferida para outra pessoa sob nenhuma circunstância.
18.2 Matrículas Pessoais: Cada matrícula é feita em nome de um único usuário e não pode ser cedida ou transferida a outra pessoa.
18.3 Proibição de Transferência de Matrícula: Qualquer tentativa de transferir uma matrícula para outro indivíduo é proibida. Caso uma matrícula seja transferida ou utilizada por alguém que não seja o usuário registrado, a Escola se reserva o direito de cancelar a matrícula sem reembolso.
18.4 Verificação de Identidade: Para garantir a integridade do processo de matrícula e a segurança dos usuários, podemos solicitar a verificação de identidade a qualquer momento. O não cumprimento dessa solicitação pode resultar na suspensão ou encerramento da matrícula.
19 CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO
19.1 O descumprimento das políticas de intransferibilidade de contas, acesso e matrículas resultará em ações disciplinares que podem incluir, mas não se limitam a:
a) Suspensão da Conta: A conta do usuário pode ser temporariamente suspensa enquanto investigamos a violação.
b) Encerramento da Conta: A conta pode ser permanentemente encerrada se confirmarmos a violação, sem direito a reembolso dos valores pagos.
c) Ações Legais: Poderemos tomar medidas legais contra o usuário responsável por violar estas políticas, buscando indenização por quaisquer danos causados à Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões.
20 PAGAMENTO DO CURSO
20.1 Do valor do curso: O custo dos cursos oferecidos pela Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Este valor é aplicável a todos os cursos disponíveis, salvo especificações diferentes informadas no momento da matrícula.
20.2 Opções De Pagamento: Para facilitar o acesso aos nossos cursos, oferecemos diferentes opções de pagamento, permitindo que o usuário escolha a que melhor se adapta às suas necessidades financeiras. Quais sejam:
a) Pagamento à Vista: O valor total de R$ 1.500,00 pode ser pago à vista, em um único pagamento, no momento da matrícula. Esta opção pode ser realizada através de transferência bancária, pix ou cartão de crédito.
b) Pagamento Parcelado no cartão de crédito: Para sua conveniência, oferecemos a opção de parcelamento do valor total no cartão de crédito. As parcelas são mensais e iguais, e o valor mínimo de cada parcela será determinado no momento da transação, conforme as políticas da administradora do cartão.
20.3 Procedimentos de Pagamento: O pagamento do curso deve ser realizado conforme as seguintes diretrizes:
a) Escolha do Curso e Forma de Pagamento: Ao selecionar um curso, o usuário deverá escolher a forma de pagamento que mais lhe convém (à vista ou parcelado).
b) Informações de Pagamento: Forneça as informações necessárias para processar o pagamento, como dados do cartão de crédito ou informações para transferência bancária.
c) Confirmação do Pagamento: Após a realização do pagamento, o usuário receberá uma confirmação por e-mail, contendo os detalhes da transação e a confirmação da sua matrícula no curso e acesso ao material e aulas.
20.4 A Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões utiliza tecnologia para garantir a segurança de todas as transações financeiras realizadas em nosso site.
20.5 Manter os pagamentos em dia é crucial para garantir seu acesso contínuo aos cursos e serviços oferecidos pela Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões.
21 CONSEQUÊNCIAS DA INADIMPLÊNCIA:
21.1 Caso o usuário não efetue os pagamentos, poderá ocorrer a:
a) Suspensão de Acesso: Caso haja atraso no pagamento das parcelas, seu acesso ao curso poderá ser suspenso até a regularização dos valores devidos.
b) Encerramento da Matrícula: Se a inadimplência persistir por mais de 60 (sessenta) dias, sua matrícula poderá ser cancelada, e você perderá o acesso ao curso sem direito a reembolso dos valores pagos até então.
c) Cobrança de Multas e Juros: Multas e juros de mora poderão ser aplicados sobre os valores em atraso, conforme estipulado no momento da matrícula.
22 DO CANCELAMENTO
22.1 Procedimento para Cancelamento: Para exercer o direito de arrependimento, envie um e-mail para contato@escoladedireitoimobiliario.com com suas informações de matrícula e a solicitação de cancelamento.
22.2 Taxas de Administração: Poderão ser aplicadas taxas administrativas para processar o cancelamento e o reembolso parcial.
22.3 Processamento do Reembolso: O reembolso será processado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da solicitação e será realizado na mesma forma de pagamento utilizada na compra.
22.4 Impossibilidade de Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento: Não haverá qualquer devolução do valor da compra do curso da Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões, em caso de cancelamento pelo usuário, após o prazo de arrependimento.
22.5 Em caso de descumprimento pelo usuário de qualquer cláusula deste Termos de uso, poderá a Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões cancelar, de imediato e sem aviso prévio, seu acesso ao site e ao conteúdo nele disponibilizado, sem a devolução de qualquer valor.
23 USO ACEITÁVEL DOS SERVIÇOS
23.1 Você concorda em usar nossos Serviços de forma responsável e legal. É proibido:
a) Utilizar os Serviços para qualquer atividade ilegal ou não autorizada;
b) Interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado dos Serviços;
c) Acessar ou tentar acessar qualquer conta, sistema ou rede relacionados aos Serviços sem autorização;
d) Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem permissão.
24 DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
24.1 Nossos Serviços e Conteúdos são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou totalmente seguros. Até o limite permitido por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico e não violação.
25 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
25.1 Até o limite máximo permitido por lei, em nenhuma circunstância a Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou outras perdas intangíveis, resultantes de:
a) Seu uso ou incapacidade de usar os Serviços;
b) Qualquer alteração ou suspensão dos Serviços;
c) Acesso não autorizado ou uso de seus dados pessoais.
26 DOS LINKS PARA SITES DE TERCEIROS
26.1 Nosso site pode conter links para sites de terceiros que não são controlados por nós. Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites de terceiros. Você assume todos os riscos ao acessar e usar qualquer site de terceiros.
27 DO ENCERRAMENTO
27.1 Podemos encerrar ou suspender seu acesso aos Serviços imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando, ao descumprimento destes Termos.
27.2 Todas as disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento, continuarão em vigor após o término, incluindo, sem limitação, disposições de propriedade, isenções de responsabilidade, indenizações e limitações de responsabilidade.
28 DA INDENIZAÇÃO
28.1 Você concorda em indenizar, defender e isentar a Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões, seus diretores, funcionários, parceiros e licenciadores de qualquer reclamação, perda, responsabilidade, demanda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrente de ou relacionado ao seu uso dos Serviços, violação destes Termos ou violação de quaisquer direitos de terceiros.
29 DISPOSIÇÕES GERAIS
29.1 Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões em relação ao uso dos Serviços. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito. Nossa falha em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
29.2 Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões pelo e-mail contato@escoladedireitoimobiliario.com.
POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
1 INTRODUÇÃO
1.1 Na Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões, levamos sua privacidade a sério. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, protegemos e compartilhamos suas informações pessoais quando você utiliza nosso site e Serviços. Ao utilizar nosso site e Serviços, você concorda com a coleta e uso de informações conforme descrito nesta política.
1.2 Coletamos diferentes tipos de informações para fornecer e melhorar nossos Serviços para você.
1.3 O usuário fornece as seguintes informações:
a) Dados de Registro: Ao se registrar em nosso site, coletamos informações pessoais, como nome, e-mail, endereço, número de telefone, e informações de pagamento.
b) Comunicações: Quando você se comunica conosco por e-mail, telefone ou outros meios, coletamos as informações fornecidas nessas comunicações.
1.4 As informações coletadas automaticamente são:
a) Dados de Uso: Coletamos informações sobre como você acessa e utiliza nossos Serviços, incluindo seu endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e a data e hora de sua visita.
b) Cookies e Tecnologias Semelhantes: Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para rastrear a atividade em nosso site e armazenar certas informações. Você pode configurar seu navegador para recusar todos os cookies ou para alertar quando um cookie estiver sendo enviado. No entanto, se você não aceitar cookies, poderá não conseguir utilizar algumas partes do nosso site.
1.5 A Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões coleta, trata e armazena as seguintes informações:
a) informações fornecidas pelo usuário (nome, CPF, endereço, e-mail e telefone, data de nascimento, escolaridade – entre outros solicitados no momento do cadastro ou posteriormente);
b) informações fornecidas pelo usuário nos contatos diretos com o Escola de Direito Imobiliário Ricardo Bulhões, via e-mail, telefone, redes sociais, entre outros;
c) informações de navegação nos nossos sites (são coletadas informações como endereço IP, localização geográfica, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas, dados de conexão, histórico de compras); e
1.5 Utilizamos as informações coletadas para os seguintes fins:
a) Fornecer e Melhorar os Serviços: Utilizamos suas informações para fornecer, manter e melhorar nossos Serviços.
b) Gerenciamento de Contas: Utilizamos suas informações para gerenciar sua conta, processar transações e fornecer suporte ao cliente.
c) Comunicação: Utilizamos suas informações para comunicar com você, responder a consultas e enviar atualizações sobre nossos Serviços.
d)Marketing: Podemos utilizar suas informações para enviar newsletters, promoções e informações sobre nossos cursos e serviços, desde que você tenha consentido previamente para tal uso.
e) Conformidade Legal: Utilizamos suas informações para cumprir com obrigações legais e regulamentares.
1.6 Não vendemos, comercializamos ou alugamos suas informações pessoais para terceiros. Podemos compartilhar suas informações com terceiros apenas nas seguintes circunstâncias:
1.7 Podemos compartilhar suas informações com fornecedores de serviços que realizam funções em nosso nome, como processamento de pagamentos, análise de dados e prestação de suporte ao cliente. Estes fornecedores de serviços estão contratualmente obrigados a proteger suas informações e usá-las apenas conforme necessário para fornecer os serviços.
1.8 Podemos divulgar suas informações se exigido por lei ou se acreditarmos de boa fé que tal ação é necessária para cumprir com obrigações legais, proteger nossos direitos, investigar fraudes ou responder a uma solicitação governamental.
1.9 No caso de fusão, aquisição, reestruturação, falência ou venda de nossos ativos, suas informações podem ser transferidas como parte dessa transação. Notificaremos você sobre qualquer mudança na propriedade ou uso de suas informações pessoais.
1.10 Tomamos medidas razoáveis para proteger suas informações pessoais contra acesso, uso, alteração ou destruição não autorizada. No entanto, nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é completamente seguro, e não podemos garantir a segurança absoluta de suas informações.
1.11 Retemos suas informações pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir os propósitos para os quais foram coletadas, incluindo para atender a requisitos legais, contábeis ou de relatórios.
2 DIREITOS DOS USUÁRIOS
2.1 Você tem o direito de acessar, corrigir, atualizar ou excluir suas informações pessoais. Você também pode ter o direito de restringir ou se opor ao processamento de suas informações pessoais, bem como o direito à portabilidade de dados. Para exercer esses direitos, entre em contato conosco através do e-mail contato@escoladedireitoimobiliario.com.
3 ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
3.1 Podemos atualizar nossa Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos o usuário sobre quaisquer alterações publicando a nova Política de Privacidade em nosso site. Recomendamos revisar esta política periodicamente para se manter informado sobre como protegemos suas informações.
4 LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
4.1 Estes Termos e Política de Privacidade serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Você concorda que qualquer disputa ou reivindicação decorrente de ou relacionada a estes Termos e Política de Privacidade será submetida exclusivamente à jurisdição dos tribunais do Brasil.
5 CONTATO
5.1 Se você tiver qualquer dúvida sobre estes Termos e Política de Privacidade, por favor, entre em contato conosco através do e-mail contato@escoladedireitoimobiliario.com.
